Novas empresas e vazamento de dados: um problema de ordem pública.

O Brasil é um país onde novas empresas surgem em números recordes diariamente. Atualmente, dependendo das circunstâncias em que forem abertas, um novo CNPJ poderá levar até algumas horas para ser liberado. 

Com essa demanda imensa de novas pessoas jurídicas, o mercado busca ofertar seus serviços e produtos para conquistar esses clientes recém-chegados ao mundo empresarial, são produtos facilitadores, ou soluções que prometem recursos ou resultados impressionantes para os negócios. Até aí, ordem natural de um regime econômico baseado na liberdade do mercado de oferecer e contratar.

Porém, o que aqui convém chamar atenção é, algumas empresas estão se fazendo valer de informações privilegiadas de órgãos públicos, onde um CNPJ, com poucas horas de liberação, começa a ser assediado por um bombardeio de mensagens, ligações e e-mails com ofertas dessas empresas, até mesmo “supostos sindicatos”. 

O que acontece é que seus sócios ou titulares ao alimentarem os sistemas públicos, como Junta Comercial, Receita Federal, Portal do Microempreendedor Individual, entre outros, com informações e dados pessoais e sensíveis, passam a ter seus dados expostos num possível “esquema” de vazamento de dados desses órgãos, ficando vulneráveis a receberem esses assédios, poucas horas após terem suas empresas abertas. 

Importante alertar que algumas dessas empresas, simulam páginas, e-mails ou mensagens oficiais, como páginas parecidas com esses órgãos, o que levam aos novos empresários a acharem que são taxas obrigatórias que essas entidades estão cobrando.

Desde 2018, com a publicação da Lei 13.709, mais conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados, temos uma regulamentação oficial que penaliza empresas, sendo públicas ou particulares, quando tiverem dados sob suas responsabilidades, vazados. Essas penalidades vão de simples advertência, multas diárias a proibição de continuar exercendo atividades relacionadas a esses dados. 

Dessa forma, quem tiver seus dados “vazados” publicamente, se sentir vulnerável quanto a essas informações, deverá procurar auxílio da justiça para restringir o acesso a essas informações. 

Importante também aos novos empresários, que ao abrir uma nova empresa, procure um profissional de contabilidade para ser auxiliado e orientado quanto as taxas e demais tributos que são de fato obrigatórios e o que é golpe dessas empresas.

O contador é profissional obrigatório para todas as empresas, previsto no Código Civil Brasileiro e quando profissional qualificado, pode ser um parceiro fundamental para o desenvolvimento de um novo negócio.

Priscila Maluzza Pissinato professora universitária nos cursos de Ciências Contábeis e Gestão Fiscal e Tributária no Centro Universitário Paulistana – UniPaulistana.